ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-9-2004.

Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências n° 1772/04 (Processo n° 4565/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 150388, 150510, 150512, 150515 e 150625/04, da Senhora Márcia Aparecida do Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, foi apregoado o Memorando n° 388/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador João Carlos Nedel estará representando externamente este Legislativo no Grande Expediente em homenagem ao centenário do Colégio Nossa Senhora do Bom Conselho, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, às quatorze horas do dia cinco de outubro do corrente. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Waldoir de Souza Castro, Presidente da Associação de Moradores da Rua A, da Vila dos Sargentos, que mencionou vários encaminhamentos, carentes de respostas, feitos por essa Associação à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e solicitou que esta Casa cumpra o seu papel de fiscalização do Poder Executivo Municipal. Também, questionou a legitimidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 153/04, que denomina Rua Leodoro Pereira da Silva um logradouro do Bairro Serraria, justificando que os moradores locais não foram consultados sobre essa proposição. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Haroldo de Souza, Cláudio Sebenelo, Raul Carrion e Renato Guimarães, manifestaram acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular e a Senhora Presidenta determinou que as notas taquigráficas referentes ao pronunciamento do Senhor Luiz Waldoir de Souza Castro, bem como documentos entregues por Sua Senhoria, fossem enviados à Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, a fim de que fosse dado o encaminhamento necessário às questões apresentadas em Tribuna Popular. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Adeli Sell, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 158, 191, 193 e 186/04, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Cláudio Sebenelo; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 380/03, o Projeto de Resolução n° 080/04, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 012/04, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e o Projeto de Lei do Executivo n° 044/04, discutido pelo Vereador Renato Guimarães; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 002/04, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib referiu-se a obras que os ex-Prefeitos José Loureiro da Silva, Telmo Thompson Flores e Guilherme Socias Villela não puderam realizar em virtude da não-aprovação, por esta Casa, dos respectivos Projetos de Lei. Também, teceu críticas à falta de precisão técnica em contratos e convênios firmados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, declarando ser necessário respeitar a legislação nesse aspecto. O Vereador Sebastião Melo traçou um paralelo entre os Presidentes da República Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, assegurando que a imprensa divulgou uma falsa expectativa sobre o crescimento do Brasil. Ainda, censurou a tentativa de acordo entre membros do Executivo Federal e o Senador Antonio Carlos Magalhães, desaprovando a trajetória política desse Parlamentar e declarando que o Partido dos Trabalhadores não coloca em prática aquilo que prega nos discursos. O Vereador Raul Carrion comemorou os avanços da educação pública no Brasil e exclamou que as informações referentes à melhoria nos investimentos públicos e no desenvolvimento do País não são invenções da imprensa, mencionando dados que comprovam essas notícias. Nesse sentido, teceu críticas ao ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, condenando as medidas tomadas nesse Governo em relação à economia e às empresas estatais do País. O Vereador Cláudio Sebenelo contraditou o pronunciamento do Vereador Raul Carrion, em Comunicação de Líder, no que tange às ações do Governo Federal para a geração de empregos no País. Sobre o assunto, questionou os resultados do programa Primeiro Emprego, alegando ser um projeto muito dispendioso para o Brasil e de pouco retorno para a população. Finalizando, criticou a conduta do Presidente da República em relação às negociações com o Fundo Monetário Internacional. O Vereador Reginaldo Pujol, reportando-se ao discurso do Vereador Raul Carrion, em relação a críticas feitas sobre posicionamento político de membros do Partido da Frente Liberal, mencionou que esse Partido sempre agiu com responsabilidade, na condição de oposição ao Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse contexto, afirmou que integrantes do PFL que quiserem aderir ao Governo Federal não podem continuar a integrar esse Partido, nem defender suas causas. O Vereador Isaac Ainhorn declarou estar surpreso com as diretrizes políticas tomadas pelo Partido dos Trabalhadores, com o apoio do Partido Comunista do Brasil, mencionando que o Governo Federal adotou uma linha de governo neoliberal similar àquelas do ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Nesse contexto, questionou possível acordo político entre o PT e o Senador Antonio Carlos Magalhães, para obtenção de maioria no Senado Federal. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, em relação a contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Petrobrás, alegando que esse contrato foi aprovado pela Procuradoria Geral do Município. Sobre a questão, justificou que as obras de asfaltamento que serão realizadas na Cidade pela Petrobrás terão um preço menor do que aqueles que seriam cobrados por empresas privadas. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando que a verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia seja feita pelo Senhor Secretário, na folha de presença, tendo o Vereador Haroldo de Souza manifestado-se acerca do assunto. Em prosseguimento, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou verificação da votação do Requerimento formulado anteriormente pelo Vereador Renato Guimarães. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, aditado pelo Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezesseis horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e onze minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado o Requerimento verbal, anteriormente formulado pelo Vereador Guilherme Barbosa e aditado pelo Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Haroldo de Souza manifestado-se a respeito. Em prosseguimento, foi aprovado o Processo nº 4409/04 (Autorização para o Vereador Professor Garcia representar externamente esta Casa no VIII Encontro Nacional de Revendedores de Combustíveis e no VII Encontro de Revendedores de Combustíveis do Mercosul, no dia dezesseis de setembro do corrente, em Gramado, com percepção de diária), de autoria da Mesa Diretora. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/04 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/04. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 014/04, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/04, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 097/04. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 100/04, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/04, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/04, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em continuidade, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento, por três sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/03, por nove votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/03 seja votado nesta Sessão, sem possibilidade de adiamento da sua discussão e votação, por quatorze votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Isaac Ainhorn, Adeli Sell, Beto Moesch e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Losada, Beto Moesch, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Darci Campani, Zé Valdir, Berna Menezes, Juberlei Bacelo e João Batista Pirulito em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Helena Bonumá. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/03, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, teve sua discussão suspensa, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Luiz Waldoir de Souza Castro, Presidente da Associação de Moradores da Rua A - Vila dos Sargentos, está com a palavra para tratar de assunto relativo aos encaminhamentos feitos à Prefeitura Municipal e pendentes de respostas, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. LUIZ WALDOIR DE SOUZA CASTRO: Sr. Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupando a Tribuna Popular, nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, solicitamos a atenção dos senhores nestes dez minutos, tentaremos explanar as dificuldades que enfrentamos na busca de melhorias para a comunidade em que vivemos. Solicitamos que os senhores façam uso de suas atribuições de fiscalizadores do Executivo para que as seguintes solicitações sejam executadas ou, ao menos, parte delas:

Ofício nº 001/2003 - Assunto: Programa Integrado Socioambiental, encaminhado ao Sr. João Verle, Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2003. O citado Ofício trata de proposta elaborada pela Diretoria para debater, discutir e contribuir com o Projeto que afetará diretamente a nossa comunidade. Até hoje não recebemos resposta por parte da Prefeitura.

Ofício nº 004/2004 - Assunto: reunião relacionada ao Programa Integrado Socioambiental, encaminhado ao CAR/Sul, em 27 de fevereiro de 2003. O citado Ofício solicita agendamento de reunião com representantes do CAR/Sul, DMAE e DEMHAB para discussão a respeito do Projeto. Até hoje o CAR/Sul não agendou reunião.

Ofício nº 006/2004 - Assunto: execução de serviço viário, encaminhado à SMOV - Seção de Conservação Sul, em 10 de março de 2004. O citado Ofício solicita a urbanização, com escadaria, de um pequeno trecho que liga as Ruas A e D, o qual serve como passagem de pedestres, principalmente para crianças que passam para ir à escola. Até hoje a SMOV não apareceu no local para estudar a viabilidade técnica e executar o serviço.

Ofício nº 010/2004 - Assunto: varrição e limpeza de via pública, encaminhado ao DMLU - Seção Zona Sul, Otto Niemeyer, em 15 de abril de 2004. O citado Ofício solicita a capina, coleta de resíduos, varrição e limpeza de via pública - Rua A. Esses serviços são oferecidos pelo DMLU. Até hoje nenhuma equipe de limpeza apareceu para atender esse Ofício.

Ofício nº 013/2004 - Assunto: recapeamento de via pública e conservação permanente, encaminhado ao CAR/Sul, em 22 de abril de 2004. O citado Ofício, com base no Programa de Conservação Permanente de Vias Públicas executado pela SMOV, indica dois logradouros na Vila dos Sargentos para serem beneficiados. Até hoje não sabemos se o CAR/Sul protocolou o pedido junto à SMOV. Um dos Conselheiros do OP disse tê-lo incluído nas demandas de 2004. Também foi solicitado o serviço de recapeamento da Rua A, do que também, até hoje, não temos retorno.

Ofício nº 017/2004 - Assunto: proposta/sugestão para o Projeto Socioambiental, encaminhado por falta de agendamento de reunião solicitada através do Ofício nº 004/2004, não apresentamos esse documento, mas ele está devidamente registrado em cartório. Data: 7 de agosto de 2004. O citado Ofício trata, mais uma vez, sobre o Projeto Socioambiental, que tem sido motivo de muitas discussões, incertezas e causa preocupações na comunidade.

Aproveitamos para questionar a validade do Processo nº 3.543/04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 153/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Leodoro Pereira da Silva - Lico - um logradouro não-cadastrado, localizado no bairro Serraria. Como pode estar em votação um Projeto que não teve a participação dos moradores da Rua A? O Ver. João Bosco Vaz consultou a comunidade para saber se ela quer essa mudança, se ela aprova esse nome? Os transtornos que essa mudança poderá acarretar já foram questionados? Os estabelecimentos comerciais e a própria Associação terão que alterar seus registros - o que implica custos -, e como as correspondências serão encaminhadas? Por favor, V. Ex^as podem esclarecer isso? Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu convido o Sr. Luiz Waldoir de Souza Castro, Presidente da Associação de Moradores da Rua A - Vila dos Sargentos, para compor a Mesa.

A Verª Maria Celeste solicita Licença para Tratamento de Saúde para o dia de hoje, 15 de setembro de 2004, quarta-feira. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Adeli Sell, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos - CEDECONDH. Seja bem-vindo, Vereador.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; meu caro Luiz Waldoir de Souza Castro, Presidente da Associação dos Moradores da Rua A - Vila dos Sargentos. Há um livro, meu caro Luiz Waldoir, que eu tenho recomendado a todos os Vereadores - inclusive distribuí para muitos - que se chama “A Mãe do Lula e o Mal de Tarkson”, escrito pelo ex-Vereador petista Heriberto Back, em que ele diz, textualmente, com toda a clareza, da perfídia do Orçamento Participativo. Sobretudo, ele mostra quanto as associações de bairro perderam de valor, de consistência, em razão do tal Orçamento Participativo, que não realiza todas as obras que são listadas. Na verdade, ele diz que é um mar de calma na frente das portas das Secretarias e da Prefeitura. Nos bons tempos, a sua Associação teria chamado a Administração lá e a teria pressionado; hoje, uma série de ofícios, uma série de documentos não são nem ao menos respondidos. Este é o momento que nós estamos vivendo.

Eu acho que a associação de bairro é essencial para a vida da Cidade, ela tem de ser respeitada, tem de ser considerada, mas a Administração que aí está diz: “Não mesmo, é o Orçamento Participativo”, igual àquele que Pilatos usava quando o interessava. Quando foi para crucificar Jesus Cristo, ele usou o “Orçamento Participativo”; nas outras vezes, ele fazia o que queria sem nenhuma atenção para com o povo que ele tinha que governar, a quem ele tinha que prestar contas.

Portanto, o que está acontecendo é falta de atenção para as associações de bairro e não se vai resolver tão fácil toda essa série de documentos que nem ao menos tiveram resposta. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes) Para começo de conversa, nome de rua só vai passar aqui se nós tivermos, evidentemente, um abaixo-assinado dos moradores daquela rua dizendo que é do seu agrado o nome que vai ser dado àquela rua. Portanto, o senhor tem toda a razão nessa reclamação.

Até o ano passado - eu uso muito o Pedido de Providências, tenho aqui em minhas mãos - foram 25 Pedidos de Providências. Um deles, por exemplo: melhoria de iluminação, plantio de árvores, colocação de bancos na praça Jorge dos Santos, no Parque dos Maias. Até o ano 2003, de todos os Pedidos de Providências que eu enviava à Prefeitura Municipal, 75% foram atendidos, o que eu achava uma média fantástica! Agora, eu não sei por que, neste ano de 2004, caiu o atendimento a esses Pedidos de Providências - troca de lâmpada, limpeza de bueiros, pavimentação e todos esses itens que o senhor colocou. São exemplos do que pedimos, e nós também não somos atendidos. Se o nosso pedido não for indicado pelo Orçamento Participativo, aquela melhoria não é feita. Infelizmente, as coisas são assim dessa maneira. Mas quero deixar claro que, até 2003, 75% dos meus Pedidos foram atendidos e que agora, em 2004, caiu assustadoramente a produção nesse aspecto, nessa função, que é uma função muito importante do Vereador.

O senhor tem o nosso apoio; se quiser, nós assinamos embaixo para dar continuidade a esses pedidos que o senhor está fazendo e que não foram atendidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Luiz Waldoir, esse é um dos grandes problemas da perda do discurso; isto é: é muito fácil encaminhar esse descontentamento a uma coisa que não existe juridicamente, que não existe como personalidade, como instituição; ela existe como algo virtual, sem poder de decisão. Há uma decisão superior. Por não existir juridicamente o Orçamento Participativo, a demanda passa a ser atendida pelo Executivo, que é superior a ele. Então, o Executivo faz quando tiver condições ou quando quiser. É essa a questão crucial, não só da perda do discurso, como, principalmente, da falta de alternativa. Não há alternativa, já que as associações de bairros desapareceram, elas não têm nenhuma influência. E a alternativa maior que o senhor encontrou é esta Casa, esta Tribuna Popular e, principalmente, o Poder Legislativo, como órgão fiscalizador e órgão de presença perante um Executivo que se omite nesses casos.

Mais do que isso, eu queria dizer que, se o senhor procurasse pessoalmente o Ver. João Bosco Vaz, eu tenho certeza de que ele negociaria tranqüilamente com a comunidade a respeito da denominação da rua como Leodoro Pereira, essa última rua de que o senhor falou. Tenho certeza de que ele será sensível a essa postulação da Associação que o senhor preside. Meus parabéns.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. Luiz Waldoir Castro, Presidente da Associação de Moradores da Rua A; nós queríamos também saudar os moradores da Vila dos Sargentos aqui presentes; a Srª Olinda Prestes, Diretora da Associação da Comunidade Santa Cruz, da Vila dos Sargentos; o Sr. Nelson Dalmás, Presidente da Associação de Moradores do Guarujá. Conversando com a comunidade aqui presente, informam-me que, em primeiro lugar, a tal reunião que tem sido solicitada se realizou segunda-feira e que o Sr. Luiz Waldoir foi convidado; inclusive deram o nome do CROP da região, Sr. Diego Lopes, e o Sr. Waldoir não participou da reunião, não se fez presente. Em segundo lugar - é a informação da comunidade aqui presente -, o DMLU tem feito limpezas periódicas na Vila dos Sargentos. E, sobre o Programa Integrado Socioambiental, nós, Vereadores, pelo menos os que se interessam pelo assunto, o conhecemos. É um Programa extremamente importante para a Cidade; serão reurbanizadas casas para 1 mil e 500 famílias, com saneamento ambiental, e, na verdade, a maioria da população está interessada e apóia. São 250 famílias em situação de risco que precisam ser reassentadas e que defendem esse Programa. Parece que haveria alguma contradição, o Sr. Luiz Waldoir teria umas três ou quatro propriedades, inclusive sobre o rio, e, possivelmente, o Programa Integrado Socioambiental vai atingi-las. Mas o interesse da maioria tem de prevalecer nesse caso.

Eu queria dizer, em nome da Bancada do PCdoB, que respeitamos a sua manifestação, mas estamos solidários com a maioria, que é a comunidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr. Waldoir, representando aqui a Associação dos Moradores da Rua A - Vila dos Sargentos, e todos os companheiros e companheiras militantes do movimento popular da região que também se fazem aqui presentes, a gente queria, em nome da Bancada do PT, destacar algumas questões.

Em primeiro lugar, o Programa Integrado Socioambiental, no nosso entendimento, traz uma conquista enorme para a cidade de Porto Alegre e para a região em que o senhor mora; os nossos visitantes serão premiados com um conjunto de obras estruturais de tremendo valor. Eu tive oportunidade, presidindo a FASC, de acompanhar situações que envolviam a questão das cheias e sei da emergência que é retirar famílias da beirada daquele rio, que ficam, naquele momento de chuva, numa situação de risco. Portanto, o Programa Integrado Socioambiental vem resolver essa questão estrutural.

Queria destacar que, parece-me, alguns cidadãos da sociedade ainda permanecem na escuridão, surdos e mudos em relação ao que representa o Orçamento Participativo para a cidade de Porto Alegre. Acho que isso não causa mais um mal para este Parlamento, que avançou muito em dialogar com o Orçamento Participativo. Acredito que a grande maioria dos cidadãos de Porto Alegre não tem nenhuma saudade do tempo em que o Orçamento Participativo não existia, quando os Prefeitos resolviam, dentro dos seus gabinetes, como aplicavam as verbas. Hoje a população de Porto Alegre, nas suas comunidades, junto com a Prefeitura, debate e decide onde colocar os recursos públicos. Eu acredito, com toda a certeza, que ninguém quer voltar àquele passado. Todo o mundo afirma, com muita clareza, o ganho para a cidadania de Porto Alegre que vem através do Orçamento Participativo. Nós não podemos confundir isso.

Eu queria, por fim, Verª Margarete, colocar a CUTHAB à disposição dos cidadãos para que possamos nos reunir junto com eles a fim de discutir com os órgãos essa lista de ofícios de serviços, porque eu sei que, certamente, os órgãos terão todo o interesse de vir aqui conversar e atender. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço a presença do Sr. Luiz Waldoir de Souza Castro, Presidente da Associação de Moradores da Rua A - Vila dos Sargentos; também quero agradecer a presença da comunidade, que nos honra aqui nesta Casa, nesta tarde, em nome do Sr. Nelson Dalmás.

Solicito à Diretoria Legislativa que recolha as notas taquigráficas e as envie à CUTHAB, cuja presidência é do Ver. Renato Guimarães, para que possa dar encaminhamento a essas questões hoje apresentadas.

Muito obrigada, o senhor é sempre muito bem-vindo nesta Casa. O Sr. Luiz Waldoir deixou uma série de documentos que, na condição de Presidenta, encaminharei à CUTHAB, aos cuidados do Ver. Renato Guimarães.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 3606/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 158/04, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Rudi Armin Petry.

PROC. N.º 4201/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 186/04, de autoria do Ver. Adeli Sell, que disciplina a atividade de profissionais do sexo no Município de Porto Alegre.

PROC. N.º 4319/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 191/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Dia Municipal do Samba a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro, que integrará o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. N.º 4413/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 193/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Mariza Silveira Alberton.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 5201/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 380/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Felicio Salvador Celia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cascata. Com Substitutivo n.º 01.

PROC. N.º 2686/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 080/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Ronaldo Assis Moreira.

PROC. N.º 3914/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 012/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e estabelece o parcelamento do imposto em dez frações mensais e consecutivas.

PROC. N.º 4336/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044/04, que declara de utilidade pública o Instituto Recriar.

4.ª SESSÃO

PROC. N.º 4225/04 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/04, que altera e dá nova redação aos incisos I e III do § 6º, e aos inc. I e III do § 7º, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (prazos/projetos orçamentários)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, que bons tempos aqueles em que o Prefeito ia às vilas da Cidade, que os Secretários iam discutir com as associações de bairros os seus problemas, não apenas ficavam no papel! Muita coisa foi resolvida nesta Cidade porque o Prefeito compareceu ou porque o Secretário lá esteve. Mas, tudo bem, a gente pode mudar as coisas até um certo ponto.

Na segunda-feira, eu discutia aqui um Projeto que entendi que não cabia, mas também disse que gostaria de ver o seu autor presente no plenário - o Ver. Adeli Sell -, para que ele pudesse explicar melhor. Hoje, inclusive, o jornal O Sul traz, na primeira página, como manchete, o Projeto de Lei de autoria do Ver. Adeli Sell que disciplina a atividade de profissionais do sexo no Município de Porto Alegre.

Eu disse também que esse Projeto, evidentemente, não será votado neste ano, mas foi apresentado. E não sei se algum dia será votado, mas foi apresentado. Também elogiei, e volto a elogiar, o Dr. Cláudio Velasquez, Procurador desta Casa, pelo Parecer brilhante e competente, em que diz (Lê.): “Contudo, de ressalvar: a) por força dos disposto no artigo 22, incisos XVI e XXIX, da Carta Magna, compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões e propaganda comercial” - duas coisas atingidas pelo Projeto do Ver. Adeli Sell - “preceitos que, s.m.j., restam afetados pelo conteúdo normativo dos artigos 1º e 5º da proposição [...] descumprimento de normas que não são as suas próprias, consoante disposto no artigo 6º do projeto em exame (artigo 8º, inciso XIX, da Lei Orgânica, a contrario sensu); o preceito do artigo 1º da proposição, ainda, no implicar imposição de obrigações ao Poder Executivo, s.m.j., atrai malferimento ao princípio da independência dos poderes.”

Realmente o Projeto causou sensação. Agora, há algumas coisas que eu preciso perguntar. O art. 1º diz (Lê.): “O Executivo Municipal disciplinará, regrará e licenciará toda e qualquer atividade de profissionais do sexo”. Ele não diz como, portanto não é uma lei impositiva. Ele fará, ele regrará, produzirá, tudo bem. Mas o art. 2º diz (Lê.): “A atividade pressupõe a emissão de alvarás da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio, seguindo o regramento para alvarás de atividades localizadas ou transitórias.” Continuo: “Art. 3º - A atividade localizada ou transitória somente poderá ser exercida a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros de hospitais, igrejas e escolas. Art. 4º - A atividade transitória poderá ser exercida a uma distância de 50 (cinqüenta) metros das paradas de transporte coletivo”. Evidentemente está aqui escrito que a pessoa tem de ter um alvará para exercer a sua atividade profissional do sexo.

Agora, o jornal O Sul também traz fotos de profissionais do sexo. Eu perguntaria se o alvará vai ser pendurado no minishort ou na miniblusa. Tem de ter alvará e, pela forma da Lei Municipal, tem de ser mostrado. Como o alvará será apresentado para que se saiba se a pessoa atendeu os requisitos da Saúde e da SMIC, que foi tão bem presidida pelo meu ilustre e querido colega? Onde será colocado o alvará, no minishort ou na miniblusa? Há alguns aí em que será difícil! De qualquer forma, eu penso que, como não vai ser votado, como não vai ser examinado - há outros Projetos mais importantes que ainda não foram examinados -, como distração, vale. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, em Pauta está o Projeto do Ver. Wilton Araújo que permite o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Eu já me manifestei a respeito deste Projeto, que acho muito importante. Até por sugestão do Ver. João Antonio Dib, será encaminhada uma emenda que diz que o Imposto poderá ser pago em até dez parcelas mensais e consecutivas, prevendo, também, alguns cuidados na lavratura da escritura que exige o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Já falei também - gostaria de repetir - na imensa quantidade de projetos relacionados à área da construção civil que estão na Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV - e que estão parados. Parados, não andam, não são contratados os funcionários. O setor da construção civil, meu caso Rufino, é o setor que mais gera emprego, consome material de construção, gerando impostos - mas esses projetos lá estão paralisados.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gera impostos, eu disse, e empregos, porque emprego gera emprego e desemprego gera desemprego.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E sobre a construção civil, eu hoje estive na Vila Kanazawa, lá em Belém Velho, uma Vila que existe há muito tempo e que está praticamente abandonada, sem esgoto, sem arruamento, sem as mínimas condições primárias. E o esgoto dessa Vila jorra para um condomínio ao lado, que já cansou de reclamar para a Prefeitura. Mas o pior é que a própria Rua Kanazawa está praticamente ocupada por moradores, que deixam aquela via extremamente estreita e que vivem sem nenhuma condição de vida. O problema habitacional em Porto Alegre é muito grave, e acho que o Projeto do Ver. Wilton Araújo irá facilitar, irá estimular. Nós precisamos gerar emprego e renda em Porto Alegre, estimular a construção civil - meu caro João Carlos, que aqui me ouve -, que estimulará também a geração de empregos e de impostos.

O outro Projeto que está em Pauta é encaminhado pelo Sr. João Verle, Prefeito Municipal, que altera a Lei Orgânica do Município e altera alguns prazos a fim de que alguns projetos oriundos do Executivo sejam enviados para esta Casa, inclusive determinando que o Projeto do Plano Plurianual seja concluído até o dia 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito, prevê também alteração do prazo de entrega do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deverá ser até 30 de agosto de cada ano. Naturalmente, esse Projeto será estudado nesta Casa, passará pelas nossas Comissões permanentes e será encaminhado a este Plenário. Em princípio, não vejo maior dificuldade de adequar os prazos a uma nova realidade.

Srª Presidente, eram esses os dois Projetos a que eu queria me referir. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Caro Ver. Ervino Besson, colegas Vereadoras, Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, o Ver. João Dib nos fez um desafio, e nós, independentemente desse desafio, já iríamos falar a respeito do nosso Projeto que disciplina a atividade dos profissionais de sexo na cidade Porto Alegre. É preciso, antes de tudo, acabar com a hipocrisia nesta Cidade. Quando se fala em jogos, por exemplo, a hipocrisia reina na sociedade, continua tudo como dantes e nada disciplinado. No Brasil, a Constituição garante a atividade dos profissionais do sexo. Não é uma profissão reconhecida, mas a atividade existe! E, se os senhores e as senhoras abrirem o jornal - inclusive o jornal mais lido desta Cidade -, todos os dias, apresentam-se homens, mulheres vendendo seu corpo, mas de forma mascarada, e não há nenhum disciplinamento, causando uma enorme confusão. Quando estive na Secretaria da Indústria e Comércio, eu tentei, mas a burocracia me impediu de, nos 15 meses, resolver parte significativa desse problema. Hoje nós temos brigas em edifícios, zonas residenciais e comerciais por causa dessa atividade. Não que não possa existir, porque ela existirá independentemente da vontade do Adeli Sell ou de qualquer um dos outros Vereadores desta Casa ou de qualquer cidadão desta Casa.

Não estamos discutindo moralidade, princípios éticos, religiosos ou seja lá o que for. Cada um guarda o seu credo, eu guardo o meu e respeito o dos outros. Estou discutindo uma atividade que existe em Porto Alegre, que não tem disciplina e que é um caos. Participei de muitas reuniões no bairro São Geraldo, na Rua São Carlos, na Av. Cristóvão Colombo, em toda essa região. Várias noites eu fiz atividades nessa região da Cidade, chamado por moradores, porque o problema é o impacto de vizinhança. Inclusive eu tenho um outro Projeto aqui nesta Casa que trata das questões de impacto de vizinhança, coisa que nós esquecemos de discutir e introduzir no Plano Diretor; mas, felizmente, na revisão vamos introduzir essa questão.

Não é tolerável que exista essa atividade na parada de ônibus, na porta de colégios, próximos de colégios, hospitais, clínicas, mas ela existirá em alguma rua ou em algum lugar. No entanto, deve haver disciplinamento. A questão do alvará é uma coisa muito séria, mas há pessoas que acham que o alvará, necessariamente, é aquele papelucho que se pendura na parede. Alvará pode ser qualquer documento que libera uma atividade, pode ser um cartão, pode ser uma carteira. “O tamanho não é o documento”, o tamanho a gente resolve. Nós temos condições técnicas de fazer isso. Quem não quer, que continue na sua “atividade de avestruz”, que é um ser que não pensa, que vive na natureza - eu gosto dos animais -, mas avestruz enfia a cabeça no chão e não quer saber da vida. Eu vivo Porto Alegre! Eu amo esta Cidade! Eu conheço rua por rua! Talvez Mário Quintana conhecesse mais e melhor, mas estou-me esmerando para chegar perto dele, a grande diferença, Ver. Sebenelo, é o fato de ele ter o encanto das letras, da poesia, sobre o que eu tenho alguma dificuldade, para não dizer muitas dificuldades.

Portanto, continuarei nessa batalha. Vamos organizar, vamos respeitar o que existe, mas queremos uma cidade legal, uma cidade disciplinada, ordenada. Queremos civilização em Porto Alegre! E não queremos que os jornais apareçam vendendo gato por lebre. Queremos as coisas claras, como elas são e como devem ser.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, fico encantado com o pronunciamento de V. Exª Eu não tenho nada contra as pessoas que andam nas ruas. Só estou entendendo. O que entende a Legislação brasileira: disciplinar profissões; legalizar profissões cabe ao Governo Federal. Com a lei de V. Exª , não estaremos resolvendo problema nenhum.

O SR. ADELI SELL: Há uma leitura equivocada feita por V. Exª. As pessoas podem errar. Eu também já errei! Não estou disciplinando profissão. Quem pode disciplinar isso é o Congresso Nacional. Veja o absurdo, Ver. Guilherme Barbosa, engraxate, no Brasil, não é profissão reconhecida. É um absurdo! As profissões devem ser reconhecidas. Não legislo sobre isso. Estou tratando daquilo que diz a Constituição: da vida da cidade, do disciplinamento da cidade. Eu utilizo uma coisa que existe disciplinada na Constituição Federal, que é uma atividade lícita, porque sou contra as ilegalidades.

E digo e não tenho medo de usar certas linguagens. Fui criticado por usar a terminologia “tolerância zero” para as ilegalidades, porque a direita americana usava. Problema deles! No português, todo mundo sabe o que quer dizer. Todo mundo sabe o que é legalizar, ordenar, civilizar. Isso é português! Vou usar sem o conteúdo ideológico que alguns querem colocar nessa terminologia. Vamos discutir com todos os segmentos da Cidade. Tenho certeza de que “os dois lados do balcão”, como se diz, estarão de acordo com a nossa posição. Aprendi, nos últimos anos, que a Cidade quer ordem, a Cidade quer disciplina, a Cidade quer viver em paz e com tranqüilidade.

Hoje, inclusive, discutia com o Ver. Haroldo de Souza a questão do rufianismo, de que iremos acabar com essa corja da sociedade que explora outro ser humano. No meu ponto de vista, na minha visão, considero a profissional do sexo como uma exploração, e nós deveríamos e devemos continuar lutando para que não haja esse tipo de exploração, mas ela existe.

Outra coisa, todo mundo sabe da nossa grande batalha contra o turismo sexual, contra a exploração sexual de crianças, contra esse tipo de barbaridade. Eu fui o responsável por fechar três chamados “hotéis” que, na verdade, não passavam de um moquiço onde havia esse problema, inclusive um deles na própria Av. Farrapos. Portanto, nós já demonstramos, na prática, que é possível. Nós sabemos que está, em torno dessa atividade, o impacto de vizinhança, que começa com o rufianismo, e o que isso significa de violência, de roubo e de malefícios para uma cidade inteira.

Eu quero uma cidade legal, eu quero disciplina, eu quero organização e, por isso, estou apresentando a legalização de uma atividade. Se alguém tem problemas morais quanto a isso, é outro problema. Eu quero o bem. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na mesma ótica do Ver. Adeli Sell, eu gostaria de citar parte de um Parecer do Dr. Rubens Zumstein, Juiz de Direito e Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito de Franca: “Prostituição é conduta que, do ponto de vista da sexualidade, refoge ao normal, constituindo-se em atuação imoral. Mas não criminosa. Prostituição não é crime, como é do conhecimento mais amplo. O meio em que ela se desenrola, no entanto, pode facultar o surgimento de uma série de atuações contrárias à lei, como o tráfico de entorpecentes, a corrupção de menores, o furto, a receptação, as lesões corporais, as mortes violentas.”

A prostituição e as casas de prostituição não se destinam mais apenas a um direito de encontro libidinoso; os motéis, os rendez-vous antigos, franceses, os antigos cabarés, que são hoje as casas de prostituição, deixaram de ter a sua função para agirem de forma aberta nas ruas. Essa regulamentação se torna cada vez mais difícil, porque não há uma relação trabalhista entre o explorador e a prostituta. Então, legislar sobre a distância apenas, do que se estabelece como geograficamente próximo ou longe de hospitais, igrejas, escolas, paradas de ônibus - nem a Bíblia na fábula do fariseu e do publicano, que poderia perfeitamente ser substituído pela prostituta - mostra o tamanho do preconceito e do problema gerado numa das maiores fontes de criminalidade, que é a exploração sexual nas grandes cidades. Inclusive o início, a gênese de toda a história de uma das cidades mais violentas do mundo é a prostituição; a história do Mangue do Rio de Janeiro é a origem de todo o processo de violência urbana das relações entre policiais e prostitutas e, posteriormente, dos processos de exploração, a subseqüência do tóxico e depois a violência.

É esse o quadro que estamos examinando; não basta apenas dizer que não pode ser feito a 150m ou a 200m de uma igreja, ou a 100m ou 50m de uma parada de ônibus - não que essa legislação não possa ser necessária, mas a questão da proximidade é a mais periférica de todas as circunstâncias que existem. Os problemas da prostituição estão ligados, como disse o Juiz de Direito, muito mais ao que ela proporciona como resultado de cultura social: o aparecimento do tráfico de tóxicos, da violência, da morte, da lesão corporal e do furto. Essa é bem mais grave, é bem maior e bem mais socialmente importante que a do processo disciplinatório urbano, que, muitas vezes, inclusive quanto às questões de legislação e disciplina, beira o ridículo.

Então não basta, por estar próximo ou longe, que seja proibida a prostituição. Não, é por outros problemas mil vezes maiores que se tem essa questão da prostituição ligada às questões de exploração da sexualidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores e comunidade que nos assiste, em primeiro lugar, quero destacar a presença dos moradores da Lomba do Pinheiro, dos taxistas que vêm hoje aqui, conforme foi combinado na quarta-feira passada, para a votação do Projeto da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação da Câmara que regulamenta a situação das permissões e do trabalho dos taxistas lá da Lomba do Pinheiro.

É importante até dizer que são poucos os dias de votação na Casa, Ver. Ervino, em que há tranqüilidade no Plenário, até me lembra o Farol de Santa Marta, local calmo, onde as ondas batem nas pedras bem devagar. Hoje o plenário está com essa calmaria. Estava comentando isto inclusive com a nossa Diretora Legislativa: que o Plenário está calmo e que temos que aproveitar para votar o máximo de proposições que estão aí esperando na Ordem do Dia.

Eu quero destacar, Ver. Ervino, que temos um Projeto aqui na Casa de autoria do Governo Municipal que declara de utilidade pública o Instituto Recriar, o qual na realidade é uma ONG, uma Organização Não-Governamental na Cidade de Porto Alegre que atende crianças de rua. É conhecida como a Casa Amarela da Araucária, uma Instituição que vem prestando um serviço de tamanho valor para a cidadania da Cidade, e eu não poderia deixar de vir aqui e fazer o registro. No período em que estive coordenando os trabalhos da assistência social na FASC, tive a oportunidade de me relacionar com os militantes, com os dirigentes dessa Instituição e sei da dedicação de cada um no sentido de consolidar o trabalho do Instituto Recriar e, também, de trabalhar a idéia de implantar na prática a concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Portanto, eu quero saudar aqui a iniciativa do Executivo Municipal e dizer aos meus colegas que se dê prioridade à aprovação deste Projeto, dando ao Instituto Recriar, à Casa Amarela da Araucária da o direito de Declaração de Utilidade Pública. O Gilmar e o pessoal de lá que fazem o trabalho estão de parabéns. Acho que esta Câmara estará prestando um serviço importante à rede de entidades que atendem crianças e adolescentes em Porto Alegre declarando de utilidade pública esta entidade.

Eu queria finalizar dizendo à Verª Clênia Maranhão que este Vereador e outros Vereadores estiveram presentes, hoje pela manhã, Vereador-Presidente dos trabalhos, na frente da Praça da Matriz, em um ato de mobilização contra um Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, que é um Ato que regulamenta as atividades dos médicos. No entendimento de todas as pessoas que estão se movimentando, de todas as categorias que estão se movimentando, esse Projeto de Lei, na realidade, vai contra o Sistema Único de Saúde, prejudicando-o, na verdade. É o Projeto de Lei chamado Ato que Regulamenta a Atividade Médica. Nós entendemos que esta Câmara, Ver. João Antonio Dib, tem a responsabilidade de fazer o debate sobre esse Processo que está lá no Congresso, para que ele não tramite da forma como ele está, pois, se assim ele passar, vai trazer prejuízo à saúde pública brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Renato Guimarães. Encerrado o período de Pauta.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, a cidade de Porto Alegre teve uma tríade de Prefeitos inigualáveis: em primeiro lugar, sem dúvida nenhuma, o Prefeito José Loureiro da Silva, ele foi considerado um destaque e não será igualado nunca a ninguém; depois, os Prefeitos Telmo Thompson Flores e Guilherme Socias Villela, dois Prefeitos mais recentes e que também foram extraordinários. E é em torno de iniciativas com esses dois Prefeitos que eu quero fazer um termo de comparação.

O Prefeito Telmo Thompson Flores, que fez, sim, a cirurgia urbana desta Cidade - e muitas das coisas foram previstas por seu antecessor, o Dr. José Loureiro da Silva, lá em 1943 -, quis fazer a elevada sobre a Av. Mauá. Ele fez a concorrência pública, venceram-na, mas naquele tempo, que diziam que eram tempos de ditadura, o Legislativo era respeitado. Para que a obra pudesse ser iniciada, a Câmara deveria aprovar a licitação. A Câmara não a aprovou, e a elevada da Av. Mauá não aconteceu, para tristeza de toda esta Cidade.

O Prefeito Guilherme Socias Villela conseguiu recursos para fazer um sistema de controle de trânsito na Cidade, com televisão, com onda verde. O sistema era perfeito! E, para isso, ele receberia 100 milhões de cruzeiros, na época, a fundo perdido. Mas a Prefeitura dependia de um contrato sobre o projeto para implantar esse sistema, o qual tinha de ser aprovado pela Câmara, mas ela não o aprovou. E nós ficamos sem os recursos para a finalização perfeita da Cidade. Já naquele tempo, em 1977, o sistema previa o uso de televisão para controlar todo o trânsito da Cidade. A Prefeitura de agora não coloca nem as câmeras de vídeo, levantando problemas de toda a sorte. Também o Prefeito Guilherme Socias Villela não conseguiu cobrir o Auditório Araújo Vianna porque a Câmara não aprovou o contrato. Agora, a Prefeitura acredita que está acima de toda e qualquer lei e que a lei foi feita para os outros, não para ela.

Eu tenho aqui o contrato mais estapafúrdio que, como engenheiro, eu vi até hoje. Não vi nada igual. Eu já vi comprarem um edifício que fica na esquina da Rua da Praia com a Rua Bento Martins, se não estou equivocado, onde funcionam a Secretaria que era do Dr. Adeli Sell e a Secretaria de Educação, com uma escritura tão terrível que diz que o edifício tem 16 pavimentos - e ele tem 15 - e não diz quantos metros quadrados tem. Fizeram o financiamento e está tudo certo, mas este aqui ganha de todos.

A Prefeitura adjudicou, não fez licitação - mas em Viamão estão fazendo licitação para a mesma coisa, o mesmo PT -, um contrato de 816 mil, 16 reais e 25 centavos para a Petrobras, só não diz quantos metros quadrados vão ser asfaltados ou reasfaltados, só não diz quanto é que custa o metro quadrado, não diz coisa nenhuma, e sem licitação! Sem licitação, adjudicou para a Petrobras um contrato de pavimentação. A Petrobras não tem registro no CREA, portanto não pode fazer pavimentação no Rio Grande do Sul. Por que é que aqui do lado, em Viamão, na antiga capital do Rio Grande do Sul, a mesma administração petista faz licitação? Por que é que a Prefeitura de Porto Alegre está acima de todas as leis? Eu nunca vi, Ver. Guilherme Barbosa, que foi Secretário de Obras como eu, um contrato tão estapafúrdio como esse. Não fala em metro quadrado, não tem nada de custo, só diz que a Prefeitura vai gastar 816 mil reais, vai pagar uma parte no dia 5 de novembro e outra em 5 de dezembro, mas não diz para fazer o quê. Nunca ouvi falar que se assinasse um convênio, um contrato, seja lá do que quiserem chamar, tão mal - eu ia dizer outra coisa - redigido. Saúde e PAZ !

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, Ver. Isaac, eu não poderia olhar esse cenário nacional no qual o Ministro José Dirceu retoma as suas atividades e, já na retomada, convida o ACM para um jantar com o Sr. Presidente. “Quem te viu e quem te vê” esta “turma do Planalto” que discursa para os pequenos e governa para os grandes! O Ministro-Chefe da Casa Civil fazendo cooptação no Senado, começando pelo Sr. Antônio Carlos Magalhães! Mas, Ver. Isaac Ainhorn, por isso que este Governo está desse jeito. Eu tenho dito nesta tribuna e repetido várias vezes que o Fernando Henrique é tão competente que se elegeu, reelegeu-se e fez o sucessor, porque a prática governamental do Palácio do Planalto foi piorada em relação à prática do FHC. Aliás, se houver julgamento do FHC e do Presidente Lula, o ex-Presidente FHC tem que ser julgado pela Lei nº 9.099, no Juizado de Pequenas Causas, pelos atos que praticou no Planalto.

Eu quero dizer que, no fundo, no fundo, Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores - e precisa-se colocar em letras garrafais -, neste momento, Ver. Dib, que se criou uma “bolha eleitoral”, convocando-se uma cadeia de rádio, de televisão, antes de entrar o processo eleitoral, para dizer que o País vai crescer 3,5%, para dizer que o País está em pleno emprego, que o País conteve os seus juros...não é verdade isso. Este País continua, Ver. Sebenelo, com um índice monumental de desemprego! São milhares de pessoas, no campo e na cidade, especialmente nos grandes centros, que nem sequer têm uma passagem de ônibus para bater à porta de uma fábrica, que também não oferece emprego porque a economia está estagnada.

Mas por que os jornais fazem isso? Sabem por que o fazem? Porque o Fernando Henrique fez o Proer dos bancos, e o Presidente Lula fez o “Proer dos jornais”, começando pela Rede Globo, que está lá, no BNDES, buscando empréstimos extraordinários e, portanto, tem, sim, que falar bem do Planalto, criando uma falsa expectativa.

Se o Governo estivesse bem, se fosse para fazer o bem, Ver. Sebenelo, não precisava jantar com o Sr. Antônio Carlos Magalhães, porque eu nunca vi esse homem fazer o bem para o País! Eu nunca vi, na história de 50 anos de vida pública, esse cidadão fazer bem para o País. Então, se o Presidente vai jantar com a sua alta corte e com o Sr. Antônio Carlos Magalhães, significa que é para fazer mal para o País, porque sempre que esse homem operou o fez para trair o povo, operou para fazer maracutaia, operou para fazer negócios. Então, quando o Presidente, quando o seu Governo se reúne para fazer acordo com o Sr. Antônio Carlos Magalhães, os senhores podem saber, absolutamente, que não é a favor do povo; é contra o povo e a favor de manter os privilégios neste País.

Eu fico muito triste porque havia uma expectativa muito grande neste País, enorme, de alguém que se elegeu com o voto do operariado, de alguém que se elegeu com o voto dos microempresários, de alguém que recebeu voto maciçamente da classe trabalhadora, e hoje, tristemente, este Governo governa para os grandes, governa para a “banqueirada”, governa para a compra do avião.

Não poderíamos deixar de usar o tempo de Comunicação de Líder para sinalizar o nosso protesto, o nosso repúdio, a nossa posição veemente e contrária a esta prática política de cooptação, de quem sempre combateu isso e que agora no poder age absolutamente ao contrário: discursa para os pequenos, conchava com aqueles que sempre fizeram maracutaia neste País e governa para os grandes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, o que me traz para falar hoje, aqui, é o tema da educação, no qual temos tido importantes avanços com o Governo Lula. Evidentemente, não posso deixar de dizer algo sobre as palavras do Ver. Sebastião Melo, que, parece, anda acometido de um temor muito grande em relação ao resultado das eleições deste ano, porque o Governo Lula vem mostrando grandes avanços no campo econômico. Parece que a oposição pretendia que o País estivesse mal. Essa gente parece que não quer que o Brasil vá bem. Quer que o Brasil vá mal para poder criticar em cima da miséria do povo, em cima das dificuldades do País e assim plantar as suas candidaturas.

Quero dizer, Ver. Sebastião Melo, que o crescimento que o País está tendo, o maior dos últimos anos, seja em investimentos, seja no crescimento do emprego, seja no crescimento da produção industrial, no crescimento da exportação, não é invenção da imprensa. Os dados do IBGE estão aí, os dados de todos os órgãos, de todas as redes estão aí, e eu quero dizer, como já disse outro dia aqui, que faço uma campanha de porta de fábrica e tenho constatado, Ver. Gerson, na prática - porque, há quatro meses, eu estava nas metalúrgicas entregando o meu jornal de prestação de contas -, o crescimento do número de trabalhadores. Só quem está em casa, ou quem está simplesmente discursando da tribuna é que desconhece isso.

Eu queria dizer mais, Ver. Sebastião Melo: será que, se o Governo FHC - que o senhor tem saudade, como demonstrou aqui, e que o seu Partido apoiou - não tivesse sido derrotado, se o Lula não tivesse barrado as privatizações, Ver. Gerson, a Petrobrás ainda seria brasileira? Será que a Caixa Econômica, Ver. Sebastião, continuaria brasileira? Será que o Banco do Brasil continuaria nacional? Será que os Correios continuariam da Nação brasileira? E a Base de Alcântara, Ver. Sebastião Melo, que o seu Presidente Fernando Henrique já havia assinado a entrega para os norte-americanos e nenhum brasileiro lá entraria sem autorização dos Estados Unidos? V. Exª tem uma memória muito curta! Esquece que o seu Partido apoiou o neoliberalismo, aliás, o seu Governador Britto - naquele momento era do seu Partido - entregou a telefonia, entregou a CEEE, entregou a Caixa Econômica Estadual e deixou o Estado endividado. E V. Exª vem falar em neoliberalismo? É brincadeira!

Então, nós gostaríamos de lembrar ao Ver. Sebastião Melo que o seu Partido - e aí ou o senhor está no Partido errado ou está fazendo proselitismo demagógico - é que entregou este País, por meio do Governo Fernando Henrique, com uma dívida pública que, ao assumir, era de 60 bilhões de reais, Ver. Barbosa, e, quando saiu, 980 bilhões de reais; entregou para o Lula um País com um juro de 26%. Hoje é alto? Ainda é alto, mas está em 16%. O risco-Brasil: 2.700 pontos. Isso significava, Ver. Guilherme Barbosa, em qualquer empréstimo externo, 27% de juros acima da taxa bancária internacional.

Entregou o País, portanto, feito uma tapera velha, incendiada, e agora querem cobrar do Lula, em dezoito meses, o que em dezenas de anos arrebentaram. Então, evidentemente, este é um discurso de quem está sendo, em todo o País, deixado na rabada nesse processo nacional em que o povo irá decidir os destinos da Nação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, para não ser desrespeitoso com o nobre Ver. Raul Carrion, eu vou catalogar o seu discurso apenas como pueril, lamentavelmente retrógrado e reacionário - chamei-lhe de pueril por despreparo -, porque é indiscutível que esse tipo de argumento simplista, reducionista, em que, em uma frase, se analisam todas as questões voltadas à complexidade do Estado, serve apenas como argumento para rebater o discurso competente do Ver. Sebastião Melo.

Nós queríamos perguntar muito ao Ver. Raul Carrion, que apóia o Governo Lula, onde estão os dez milhões de empregos que iriam ser gerados no primeiro ano de Governo? É uma pergunta, porque a instituição do Programa Primeiro Emprego, gastando 750 milhões de dólares, originou um emprego em um ano! O emprego do Sr. Manoel, garçom na Bahia. O País inteiro sabe disso.

Há um personagem famoso que foi Ministro das Finanças da Espanha e que tem um sobrenome muito interessante, ele é o enviado do FMI ao Brasil para verificar as suas contas. Sabe qual o nome dele? Rato, Sr. Rato. Pois esse Sr. Rato esteve aqui no País, e toda corte de Brasília, com a coluna vertebral extremamente flexível, se submeteu e abriu o País inteiro para a devassa do FMI, submeteu-se ao receituário do Sr. Rato. Isso foi noticiado em todos os jornais brasileiros da semana passada! E o que é pior: essa subserviência ao FMI estava, sim, ligada, ao mesmo tempo, no mesmo momento, às atitudes de altivez à soberania nacional no dia 7 de setembro. Agora, temos um País do qual nos ufanamos, pois essa mesma Bancada que dizia que não tínhamos nada a comemorar na época dos 500 anos de Descobrimento do Brasil - essa mesma Bancada dizia que nada tínhamos a comemorar -, de um dia para o outro, passou a ser um “porque me ufano do meu País”, com a mesma subserviência ao Fundo Monetário Internacional, especialmente se submetendo à devassa de um senhor chamado Rato.

Então, toda vez que eu venho a esta tribuna, tenho um orientador e um indicador fantástico de que estou no caminho certo do meu raciocínio: o comportamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Quando eles começam a agir fora do Regimento e a largar esse tipo de piada, evidentemente eu estou certo e eu vou continuar exatamente nesse discurso. Quando há incompatibilidade entre a soberania nacional e a subserviência ao FMI, que tanto foi criticada... E tanto se queria fazer, inclusive a moratória da dívida brasileira. Hoje somos submetidos ao pagamento de todos os juros, cada vez maiores, e, com o aumento da dívida brasileira, isso é insuportável, mesmo que o mundo esteja saindo de uma recessão e que todos os países do mundo estejam aumentando a sua produção industrial, como acontece aqui no Brasil, graças a Deus; também aqui no Brasil acontece, e nós queremos exatamente isso.

Então, o gênio da gestão nacional, chamado Luiz Inácio Lula da Silva, do alto da sua soberania, recebe o Sr. Rato, e, pelo amor de Deus, é o início de uma grande epidemia - lembra-me muito um livro de Albert Camus, chamado “A Peste”.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, cresce a desilusão do povo brasileiro com todas as promessas não-cumpridas de milhões de empregos e, sobretudo, de inclusão social da gente desta terra, que nunca esteve tão à margem do processo. Está feliz o Ver. Raul Carrion porque o sucesso do Governo na cooptação do Senador Antônio Carlos Magalhães está produzindo resultado. Ora, o Senador Antônio Carlos Magalhães sempre foi muito grato ao PT, especialmente o PT do Rio Grande do Sul, cujo Governo, quando dirigia o Estado, propiciou o maior incremento da atividade econômica na Bahia ao expurgar a Ford daqui do Rio Grande do Sul, levando-a para aquele Estado. Reconhecido, deu apoio ao Presidente Lula. A maior vitória que ele obteve no País foi no Estado da Bahia, com o apoio do “carlismo”; todo o Brasil sabe disso. O Senador Antônio Carlos Magalhães tinha o direito de fazer esse apoio no ano de 2002, porque naquela oportunidade, Ver. Barbosa, o Partido não tinha candidato a Presidente da República, havia sido implodida a candidatura da Governadora Rosana Sarney, e aqueles que não concordavam com a candidatura Ciro Gomes, apoiado pela maioria do Partido, tiveram liberdade para apoiar as candidaturas que bem entendessem. E sabidamente, no Maranhão e na Bahia, houve um apoio forte do “carlismo” e do “sarneyismo”, que deram a vitória esmagadora a Luiz Inácio da Silva naqueles respectivos Estados.

Mas o que se discute hoje, o que a imprensa brasileira está discutindo - surpresa, inclusive - é a postura do meu Partido, sim, senhores; o Partido da Frente Liberal, que madrugou no definir a sua posição de vigilância com relação ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva como a oposição responsável que busca ser. E é naturalmente que um Partido acusado de ter na sua gênese, no seu DNA, um gosto pelo governismo não consiga que todos os seus integrantes se perfilem dessa maneira, e o que nós estamos fazendo, neste exato momento, é responsabilizar aqueles que não querem aceitar a linha partidária, que querem aderir ao Governo Lula, que já ganhou adesão de todos os lados. Eu acho que não há um Partido político, Ver. Isaac Ainhorn, que já não tenha sido vítima da cooptação. V. Exª mesmo, que é do PDT, perdeu o Deputado Miro Teixeira, que foi cooptado por um Ministério e que não soube manter a posição determinada pelo nosso saudoso Leonel Brizola. Agora nós vivemos idêntica situação, nós temos pessoas ilustres dentro do Partido que não concordam com a linha de oposição determinada pelas instâncias adequadas dentro do Partido; querem repetir, Ver. Guilherme Barbosa, o PMDB, que aderiu; querem repetir o PTB, que aderiu em massa, está na competição para mostrar que é o mais fiel aliado do Governo, enfim, querem até desbancar o PP, cujo Presidente nacional está louco para aderir, mas não o deixam fazer isso - ele se oferece para aderir e não é acolhido. No PFL ocorre que, para quem quiser aderir, as portas estão abertas para que faça a adesão, mas sabem que não devem fazê-lo em nome do Partido, porque esse não irá tolerar que em seus quadros haja esse adesismo fisiológico que está ocorrendo. E não se diga que é uma postura radical de quem não quer dialogar, não; dialoga-se da forma e nas instâncias adequadas. No Senado Federal, que é o problema do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Senador José Agripino está lá, dialogando todos os dias, mas de forma transparente, clara, e não são reuniões em que o Presidente da República entra pela porta dos fundos, em que as coisas são feitas às escondidas e que ninguém declara direitinho o que foi discutido. O PFL, desde o momento em que tomou essa posição, impõe-se a respeito da Nação, demonstrando que não vai viver eternamente à sombra do Poder, como o acusavam anteriormente. As urnas jogaram-nos para a oposição, e nós seremos uma oposição responsável e vigilante até o último momento. Quem quiser, dentro dos nossos quadros, aderir ao Governo, fazer parte desse “frentão” que se estabeleceu, ajudar a acobertar o Waldomiro, ser mais uma das marionetes do Dirceu, que o faça, mas o faça fora do Partido, porque o verdadeiro PFL, o PFL do Senador Jorge Bornhausen, o PFL do ex-Vice-Presidente Marco Maciel, todo ele tem posição. Nós somos oposição responsável, vigilante e assim continuaremos até o fim. E quem, Srª Presidente, dentro do Partido, discordar disso, as portas estão abertas para a saída.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, se há um ano e meio algum analista político tivesse feito algumas conjeturas, algumas avaliações futurológicas a respeito do comportamento do Partido dos Trabalhadores, nós não acreditaríamos nelas. Ninguém imaginaria que o Presidente Luiz Inácio da Silva e o primeiro Ministro da República, parlamentarista, presidencialista, José Dirceu, fariam essa profissão de fé, de continuidade do Governo Fernando Henrique Cardoso. As injunções governamentais, em alguns momentos, impõem aos governantes isso. Mas a adesão do PCdoB ao ideário neoliberal, na forma como aderiram, não há registros! Desde os bolcheviques e os mencheviques, não há registro de tamanho processo de “direitização” na história dos Partidos Comunistas do mundo! Poder-se-ia acusar Stalin de ter feito o acordo do tratado de não-agressão com o Governo de Hitler, mas a União Soviética preparava-se para enfrentar o furor e a violência nazista, e, em nome disso, Stalin celebrou o pacto de não-agressão com o Governo de Hitler. Agora, aqui não é pacto de não-agressão, o que o PCdoB fez, enodoando a história desse Partido que foi constituído em 1922, foi curvar-se aos interesses dos grupos mais conservadores e reacionários deste País.

Certamente, eu não vou surpreender-me mais, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, se o Presidente do Banco Central, amanhã, solicitar inscrição, se pretender assinar ficha no Partido dos Trabalhadores, não me surpreendo mais! Esse prócer da ditadura, do autoritarismo, da violência dos vinte anos de ditadura que golpeou um governo constitucional neste País, e era um homem da extrema direita neste País, esse homem que todos conhecem, que teve que renunciar para não ser cassado, esse homem hoje... O problema de participar do jantar, “até aí morreu Neves”, mas dizer e afirmar que pretende assinar ficha no PT... E eu não ouvi ninguém do PT dizer não, nenhuma tendência do PT na Assembléia Legislativa do nosso Estado, na Câmara Federal. Não assisti a um Vereador, um Deputado Federal, um Deputado Estadual do Rio Grande do Partido dos Trabalhadores comparecer a uma tribuna ou dar uma nota pública dizendo: “Se for no Partido dos Trabalhadores, vou impugnar”, porque qualquer membro de um Partido tem direito de impugnar um pedido de inscrição, de registro.

Ver. Adeli Sell, V. Exª , que pertence a uma tendência mais light dentro do PT, certamente deve estar muito orgulhoso com a vinda de Antônio Carlos Magalhães, o “Toninho Malvadeza”, para o Partido dos Trabalhadores. Certamente, V. Exª participará do ato de filiação. Só não vão aceitar o Collor porque, neste momento, não interessa e porque não tem poder.

Portanto, a nossa surpresa, sobretudo, em relação ao PCdoB, um Partido que tem uma trajetória de 86 anos de história e lutas; esse Partido hoje rasgou o ideário de esquerda e assina o ideário neoliberal sustentado por Henrique Meirelles. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, no período eleitoral a gente ouve, sem dúvida, muitas afirmações, e, se a memória não se mantivesse, poderíamos acreditar que realmente seria alguma coisa muito séria.

Sempre me lembro, Ver. João Dib, do ex-Vereador, nosso amigo, Airto Ferronato, quando ele dizia “Ora, vejam só”! Escutar o Ver. Cláudio Sebenelo, do PSDB, vir-nos criticar com relação ao FMI é, de fato, uma grande brincadeira! Todo um Governo de oito anos que aprofundou o processo de privatização do País, contraiu contratos com o FMI, os quais agora somos obrigados a cumprir, vendeu o setor de telefonia, o setor de energia elétrica e por aí afora. Ver. Cláudio Sebenelo, vir fazer uma crítica dessa ordem é, realmente, achar que as pessoas neste Brasil não têm memória.

O Governador Antonio Britto, a exemplo do Fernando Henrique, privatizou parte da CEEE e a telefonia - vendeu, melhor dizendo -, acabou com a Caixa Estadual, e eu nunca ouvi uma voz do Ver. Sebastião Melo contra isso! E agora ele acha estranho, é muito interessante! E, ao mesmo tempo, um Vereador de oposição diz que há toda uma maquinação nos jornais dizendo que a economia do Brasil está crescendo, e a gente percebe a torcida contra o País, para que isso não seja verdade. E o outro Vereador diz que está crescendo, sim, porque o mundo inteiro está crescendo. Bom, tem que se decidir: cresce ou não cresce?

A verdade é que, de forma consistente e paulatina, a economia do Brasil cresce, a indústria produz cada vez mais. Os jornais de hoje trazem a informação de que a economia gaúcha cresceu 17% à semelhança da economia do País no seu todo. Será que tudo isso é invenção? Será que é uma grande invenção de todos os jornais, de todos os setores da indústria do País? Todo o mundo resolveu mentir, tudo na mesma direção, todos estão mentindo; todos, com certeza, a favor de um determinado Partido. Ora, isso não é sério! Nós não podemos fazer oposição e torcer contra o País. Quando a economia, de fato, dá sinais consistentes de crescimento - e não é um crescimento enlouquecido, é paulatino, são cinco meses já que a economia cresce e o desemprego diminui -, isso passa a ser ruim para a oposição no País. Que coisa feia! É uma coisa muito feia torcer contra o nosso País.

Por outro lado, eu quero também comentar a intervenção do Ver. João Dib estranhando que nós fizemos um convênio com a Petrobras - um contrato, seja o que for -, examinado pela Procuradoria do Município, que é seriíssima e competente - acho que V. Exª concorda com isso -, que avalizou essa relação entre um ente público do Município e uma empresa pública do País para o fornecimento de um caminhão, que a empresa federal possui, o qual, recebendo os produtos da pavimentação, elabora a massa asfáltica e, na medida em que se desloca, já vai fazendo a capa asfáltica. Com isso, de forma muito mais barata em relação ao que pagaríamos a empresas privadas, nós estamos melhorando a vida de muitas pessoas, de muitas ruas da nossa Cidade. Eu não acredito, mas, Ver. João Dib, a gente talvez possa, pela intervenção de V. Exª , ficar desconfiado de que V. Exª estaria defendendo as empresas privadas, o que por si só não mereceria nenhuma crítica. Na verdade, a Prefeitura de Porto Alegre conseguiu estabelecer uma relação entre a nossa Prefeitura e uma empresa pública federal, por meio da qual muitas ruas receberão capeamento asfáltico de uma maneira mais barata.

Portanto, nós estamos cuidando muito bem do dinheiro do Município a fim de que possamos fazer melhorias, capeamento asfáltico, melhorias para milhares de pessoas em ruas da nossa Cidade. Então, realmente, não há como aceitar essa crítica, porque tem base legal, foi examinado pela nossa Procuradoria. De uma maneira mais econômica, cuidando do dinheiro da nossa Cidade, nós estamos melhorando a vida de muitas pessoas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu faço um apelo aos Srs. Vereadores e Vereadoras que estão nos seus gabinetes para que venham ao plenário registrar suas presenças.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Solicito que a chamada seja feita nominalmente e não pelo painel eletrônico, para ajudar na abertura dos trabalhos da Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com 4 votos contrários.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu coloquei em votação, Vereador.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Colocou em votação, ganhou, mas eu gostaria que fosse pelo painel. Todo Vereador é responsável e tem de estar aqui; se não estiver aqui, paciência, mas o painel existe para isso.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Srª Presidenta, solicito verificação de votação do Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito abertura do painel eletrônico para que os Vereadores registrem as suas presenças. (Após registros no painel eletrônico.) Há quórum, presentes 22 Vereadores.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Srª Presidenta, solicito, de acordo com as Lideranças, que sejam votados os Projetos na seguinte ordem: PLL nº 104/04, PLL nº 165/04, PLCE nº 015/03, PLL nº 154/04, PLL nº 098/04, PLL nº 099/04, PR nº 100/04, PLL nº 133/04, PR nº 081/04, PLCE nº 003/04, PR nº 123/03, PLL nº 335/03 e PLL nº 014/04. Então, a princípio, Srª Presidenta, eram essas as proposições.

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, gostaria de aditar, dado que a Bancada do PPS não foi consultada, a esse Requerimento apresentado pelo Vereador governista o PR nº 095/03, de autoria deste Vereador, que trata da questão da Semana da Consciência Negra e Anti-racismo, que foi objeto de pronunciamento deste Vereador outro dia, na tribuna.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa aguarda consenso entre Lideranças e Bancadas. (Pausa.) Suspendemos a Sessão para acordo entre as Lideranças.

(Suspende-se a Sessão às 16h03min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 16h11min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito que o Ver. Guilherme Barbosa recoloque o Requerimento em relação à ordem de votação.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Srª Presidenta, conforme negociação mais ampla com as Lideranças que anteriormente não havíamos contatado, estamos propondo a seguinte ordem de trabalho: PLL nº 104/04, PLL nº 014/04, PLL nº 154/04, PR nº 097/04, PR nº 100/04, PLL nº 165/04, PLCE nº 015/03, PR nº 095/03, PLL nº 112/04, PLL nº 133/04, PR nº 081/04, PLCE nº 003/04, PR nº 123/03 e PR nº 073/04. Procurou-se, exatamente, ter Projetos dos mais variados Vereadores e dois Projetos do Executivo, pela sua importância.

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, de novo, a Bancada do meu Partido, o Partido Popular Socialista, que sempre gosta de compor com a situação, com a oposição, ficou de lado. Nós tínhamos acertado que ficaríamos lá no meio ou próximos, mas vejo, com surpresa, que estamos como últimos na lista. Vamos recolocar, dado ser o único Projeto desta Bancada.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Wilton Araújo, então, se houver concordância, nós poderemos colocar o Projeto de V. Exª logo após o PLCE nº 015/03. Não há problema de nossa parte.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, eu queria registrar o meu protesto a respeito de alterações na ordem de votação dos Projetos no espelho, mesmo que eu fique sozinho. Eu gostaria muito que nós obedecêssemos à programação que é enviada pela Casa. Hoje, o primeiro seria o Projeto da Verª Helena Bonumá, que inclui Parágrafo Único ao art. 75 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. E deixo uma pergunta: por que o espelho é alterado e por que é um Projeto para cada Vereador?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.

Em votação o Requerimento desta Presidência, solicitando que o Ver. Carlos Alberto Garcia represente a Câmara Municipal de Porto Alegre no VIII Encontro Nacional de Revendedores de Combustíveis e no VII Encontro de Revendedores de Combustíveis do Mercosul no dia 16 de setembro de 2004, em Gramado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2312/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 104/04, de autoria da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação - CUTHAB, que regulariza os serviços de transporte individual de passageiros por táxi em face do disposto na Lei Estadual n. 9641, de 26 de março de 1992, e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-08-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 104/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Bosco Vaz.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 104/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com o voto contrário do Ver. João Bosco Vaz.

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0084/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 014/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Salão Internacional de Desenho para Imprensa no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-05-04.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 014/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3532/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 154/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Ubiratan Batista Job.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-09-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 154/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal). APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3834/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 097/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Ricardo Baldino.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-09-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 097/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3985/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 100/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Advogado Nilo Bernardi.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-09-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 100/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3897/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 165/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera a denominação do logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Figueira da Pedra, localizado no Bairro Vila Nova, para Praça Mariana e Malane Franco Casagrande.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-09-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 165/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2548/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 112/04, de autoria dos Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, que denomina Rua Therezia Kisslinger e Praça Geraldo Zaniratti os logradouros públicos não-cadastrados, localizados no Bairro Três Figueiras, e revoga a Lei n. 9.306, de 11 de dezembro de 2003.

Observações:

- para aprovação voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-09-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 112/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 7085/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 015/03, que altera o regime urbanístico em área específica a ser observada na Área Especial de Interesse Institucional - Porto Seco - com gravame estabelecido pela Lei Complementar n.º 434, de 24 de dezembro de 1999 - PDDUA e regime urbanístico definido pela Lei Complementar n.º 324, de 31 de maio de 1994, e dá outras providências.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-09-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCE nº 015/03. (Pausa.)

Há um Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando adiamento da discussão do PLCE nº 015/03 por três Sessões. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, ao nosso ver, duas matérias que envolvem o Plano Diretor estão sendo votadas de maneira açodada, Ver. Pedro Américo Leal. Uma delas foi na segunda retrasada, e o PT sabe, Ver. Beto Moesch, Ver. Luiz Braz, que tem que se buscar uma consensualidade para votar matérias polêmicas. Na segunda-feira retrasada, o PT votou a questão do Decreto Legislativo do Ver. Wilton Araújo, com um quórum de apenas 17 Vereadores, e rejeitou porque a matéria envolvia maioria simples.

Hoje um Projeto, cujo Parecer estava para ser votado no âmbito da Comissão Especial do Plano Diretor... E a matéria não estava sendo votada na Comissão porque há questões polêmicas, suscitadas pelo Ver. Sebastião Melo - altamente polêmicas! Estavam encaminhando um Pedido de Diligências formulado no dia em que a matéria seria apreciada, porque na última Sessão não houve quórum de votação. A Comissão Especial funcionou, mas não havia quórum para deliberar, então a matéria não foi votada!

Agora o PT vem ao plenário, Ver. Nereu D'Avila, e se vale do art. 81 para tentar empurrar, aqui nesta Casa, uma matéria “goela abaixo” dos senhores legisladores! Isso não é assim, não é assim! Então, não se precisa mais de Legislativo! Eu até estranho que uma matéria polêmica tenha sido incluída de forma consensualizada. Aliás, não havia definição de que havia esse Projeto polêmico, senão, tenho certeza de que o próprio Líder da Bancada do PDT nos ouviria para encaminhar essa matéria, porque envolve matéria do Plano Diretor lá no Porto Seco. Nós queríamos ouvir, em primeiro lugar, várias autoridades e entidades ligadas àquela área da Cidade, para então prolatarmos o voto. O Ver. Sebastião Melo formulou uma série de questionamentos.

Então, acho de bom alvitre, numa matéria dessas, altamente polêmica, examinarmos com maior cautela, com maior equilíbrio, pedindo, em primeiro lugar - não sei qual foi o Vereador, ou se foi a Liderança petista, que solicitou o art. 81 para inclusão na Ordem do Dia -, que essa matéria seja adiada por três Sessões, a fim de que possamos, entre as Lideranças da Casa, buscar um entendimento. Ver. Pujol, V. Exª é o Relator-Geral da Comissão Especial do Plano Diretor, e essa matéria estava para ser votada no âmbito da Comissão, então, examiná-la sob a égide do art. 81 é atropelar o processo legislativo, Vereador, e é o que o PT está fazendo. Não vai levar porque eu confio aqui na ação da oposição, que não vai deixar votar essa matéria do jeito que está, pelo menos vamos adiar, vamos esperar que essa matéria ganhe o Parecer no âmbito da Comissão Especial e que os pedidos, as manifestações e as ouvidas das pessoas que foram solicitadas, os quais o Ver. Sebastião Melo pretende encaminhar, sejam examinados.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita adiamento da discussão do PLCE nº 015/03 por três Sessões.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, na verdade, o Ver. Isaac Ainhorn está querendo criar uma polêmica que, de fato, não existe. Qual o mérito do Projeto? Qual o objetivo do Projeto? Por solicitação! E isso todos os Vereadores sabem, aqueles pelo menos que compõem a Comissão Especial que analisa o Plano Diretor.

A Associação do Porto Seco, Ver. Pedro Américo Leal, associação dos empresários portanto, encaminhou ao Executivo Municipal solicitação de troca do enquadramento, no Plano Diretor, de uma determinada área da região, com objetivo de construir um conjunto residencial para os seus funcionários naquela área. Esse é o centro e o objetivo do Projeto que está em tramitação. Não vai ser uma obra do Executivo Municipal, será uma obra da Associação do Porto Seco, dos empresários que pretendem dar melhores condições de moradia aos seus funcionários na região perto do Porto Seco. Portanto, vejam os senhores que não há, no mérito do Projeto, polêmica.

Muito bem, o Projeto chegou à Casa em dezembro do ano passado, portanto ele está na Casa há mais de oito meses; mesmo considerando o recesso, são seis meses e meio que está na Casa. Foi à Comissão Especial e lá permaneceu mais de dois meses sem andar, a Bancada do Governo tentando votar, inclusive havia representação da Direção da Associação do Porto Seco solicitando à Comissão Especial que votasse. Essa falsa polêmica foi levantada lá no âmbito da Comissão. Falsa polêmica! Porque é um Projeto simples, não há maior implicação no desenvolvimento urbano da Cidade. Há, sim, a possibilidade de aquela Associação melhorar a vida dos seus funcionários, Ver. Ervino Besson; essa é a questão que está em jogo! Eu não vejo onde está a polêmica! O Ver. Beto Moesch, por exemplo, da Bancada do PP, examinou o Projeto, e nós sabemos que ele tem - em tese, pelo menos - posição favorável ao Projeto. Porque, repito, não há problema urbano no Projeto, não há problema que implique outras questões, que crie alguma situação complicada para o restante da Cidade. Então, eu não sei por que o Ver. Isaac Ainhorn diz que o Projeto é polêmico, porque de fato não é.

Portanto, dentro dessa nossa exposição, eu solicito aos colegas Vereadores que não aprovemos este Requerimento, que possamos votar este Projeto, porque ele é um Projeto importante e foi - repito mais uma vez - solicitado pela Direção da Associação do Porto Seco, para que essa mudança de enquadramento do Plano Diretor seja feita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção, nós estamos encaminhando o Requerimento apresentado pelo Ver. Isaac Ainhorn, que propõe adiamento de discussão por três Sessões do PLCE nº 015/03.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, raramente assomo à tribuna para discutir algo que represente adiamento. Os meus companheiros hão de ter reparado nesta particularidade nesses 12 anos. Mas acho que esse Projeto que deu entrada na casa em Lei Complementar do Executivo merece, por parte da Câmara, de todos que aqui se encontram, de V. Exas., a devida apreciação: pois entrou em regime do art. 81? Não se explica isso! Acho, que é uma área que estava destinada a estacionamentos e que agora pode ser revitalizada por construções familiares. Até concordo com isso, mas o que não posso entender é que, no fim do ano, quase expirando 2004 ano, nós aqui nos subordinemos ao art. 81, a impactos sucessivos do art. 81. Por quê?

O Presidente da Comissão Especial, o Ver. Isaac Ainhorn, já manifestou a sua estranheza, solicitando que se dilate por três Sessões a apreciação desse Projeto. Eu concordo, mas, se acho que deveria haver residências ali, para poder dar vitalidade e até humanização àquela área. Também estranho essa precipitação do Sr. Prefeito, por intermédio da sua Bancada, de pedir o art. 81. Por quê? Para que existem Comissões nesta Casa? V. Exª , Ver. Isaac Ainhorn, já foi Presidente. O trânsito normal é passar pelas Comissões. Por que não vamos observar isso? Temos três meses até o final do ano! Sou pela solicitação do ilustre Ver. Isaac Ainhorn, do pedido de adiamento por três Sessões, pelo menos, para que se possa estudar a matéria, ler, avaliar as conseqüências desse pedido.

Srª Presidenta, hoje o Plenário está arisco, meio nervoso, está belicoso, como mariposa, pula aqui, pousa ali, vai por lá! Sugiro que nós aceitemos a solicitação do ilustre Ver. Isaac Ainhorn, que é Presidente da Comissão, e que pelo menos estudemos esse caso. Concordo na humanização daquela região, que pessoas morem por ali, mas estranho muito essa precipitação do art. 81! Nunca pedi a aplicação do art. 81! Nunca pedi o art. 81! Por quê? Se nós temos Comissões, deixem as matérias passarem por elas! Os Projetos têm trânsito normal dentro da Casa. Temos de nos acostumar a isso! Disciplina! Disciplina de Plenário, de Casa Legislativa, de Câmara Municipal. Vamos seguir o normal, vamos estudar isso! Vamos ler. Por que não ler? Aprovar isso hoje de tarde, repentinamente? Não vejo necessidade nenhuma.

É esse o meu encaminhamento, ilustre Presidenta.

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal o encaminhamento.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando adiamento da discussão do PLCE nº 015/03 por três Sessões.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras, Ver. Isaac Ainhorn, que fez o Requerimento, eu queria ponderar a todos os colegas o seguinte: esse Projeto é do dia 29 de dezembro de 2003, portanto ele está completando no mínimo nove meses. Dizer que é precipitado votar uma matéria que entrou nesta Casa há nove meses, Ver. Pedro Américo Leal - nove meses -, é um absurdo! E os Srs. Vereadores não se debruçaram sobre o problema? Então, assim nós vamos levar nove anos! Eu entendo, Ver. Isaac, que nós tivemos tempo de sobra.

Quero chamar a atenção sobre outra coisa: é menos de 10% da área, Ver. Wilton, que vai ser autorizada para a utilização de moradia popular numa cidade, Ver. Elói, que nós sabemos da necessidade. Mais ainda: quem poderia ser contrário a isso são os empresários do Porto Seco, poderiam entender que, quem sabe, a finalidade não é devida, mas eles mesmos, que são os maiores interessados, nos pedem que somente 10% da área seja destinada para a habitação. E o Projeto é o Projeto Porto Seco que tramita aqui, Ver. Leal, há nove meses! Nós vamos assinar um atestado de que os Vereadores, em nove meses, não estudaram ainda o Processo, que acham precipitado? Não pode ser assim.

Então, como eu tenho certeza de que nós não vamos dizer isso, é viável a votação. Queria dizer mais, olhe aqui mais um detalhe, Ver. Leal: tenho em minhas mãos um Parecer do Ver. Beto Moesch, do seu Partido, o PP, sabem quando ele foi assinado de forma favorável? Em 13 de maio de 2004, na Comissão do Plano Diretor. Nós temos um Projeto, desde o ano passado, tramitando nesta Casa, temos um Parecer de um Vereador do seu Partido desde 13 de maio de 2004, e o Ver. Leal acha que é precipitado! Eu sei que V. Exª foi mal informado no seu pronunciamento aqui.

O Ver. Beto Moesch diz (Lê.): “1. A área em causa, proposta para uso residencial, não foi adquirida pelo Município para a implantação de obras do Porto Seco e continua no domínio privado, conforme nos informou o Arquiteto Adel Goldani, representante da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio...” Continua: “2. A coerência do regime urbanístico proposto no art. 3º do Projeto, idêntico” - tal e qual - “a qual se incorpora...”. E mais: “3. O uso residencial com habitação unifamiliar [...] não se institui como imposição legal, pois citado o art. 3 é corretamente menos restritivo. 4. Finalmente, entendemos que a área em causa seria liberada do gravame do Porto Seco, para se integrar na Unidade [...] Pela aprovação do Projeto.” - Ver. Gerson Almeida -, do Ver. Beto Moesch, que é um Vereador cuidadoso, que preza a questão ambiental, a destinação das áreas. Quero parabenizá-lo, Ver. Beto Moesch, pelo Parecer.

Então, como vamos considerar precipitada a votação de um Projeto com quase um ano de tramitação na Casa, com Parecer positivo da Comissão e que só não foi assinado pelos demais Vereadores? Faço um apelo aos Vereadores para que votemos matéria de tão alto interesse para a Cidade. Não há por que protelar, impedir o Poder Executivo de dar uma destinação tão nobre a essa área de menos de 10% do Porto Seco. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando adiamento da discussão do PLCE nº 015/03 por três Sessões.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, Ver. Isaac Ainhorn, eu gostaria que o Partido do Ver. Raul Carrion fizesse 50% de esforço para a votação da PEC Paralela no Congresso Nacional, a qual se arrasta há muitos anos! Eu gostaria que eles fizessem 30% de esforço, que o seu ”Ministro-Chefe auxiliar”, que é do Partido dele, do PCdoB, de descendência albanesa, fizesse 30% de esforço. Mas eu quero discutir a matéria, não vou fugir dela!

Ver. Isaac Ainhorn, veja o seguinte: esta Casa constituiu, no ano passado, uma Comissão para reavaliar o Plano Diretor da Cidade. E, num determinado momento, chegou-se à conclusão de que todos os Processos envolvendo a revisão do Plano Diretor deveriam ir para a Comissão. Foi o que aconteceu. Portanto, todos os Processos foram avocados a essa Comissão. E esse processo, e falo dele com bastante propriedade... Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Raul Carrion gosta da boa intriga, e V. Exª , que é um dos Vereadores mais diligentes, falou com firmeza e determinação aqui nesta tribuna, eu acompanhei atentamente, mas o Ver Carrion não tem feito esforço para que o seu Partido vote a PEC Paralela, já aqui na Casa, nos interesses do Governo...

Quero voltar à discussão do Projeto. Eu pedi diligência a este Projeto, que foi atendida em parte. Leio aqui, na página 46, onde pedi onze itens de diligência. Ver. Isaac, se buscarmos as notas taquigráficas, veremos que em vários momentos requeri a V. Exª que pudéssemos produzir um debate aqui com os usuários do Porto Seco, os empresários do Porto Seco e com a Secretaria de Coordenação e Planejamento do Município, e esse debate foi postergado. Eu não tenho nenhuma dificuldade para enfrentar essa matéria, mas, se enfrentá-la hoje do jeito que está, posso abster-me, posso votar contra, não há nenhum problema.

Agora, o que eu acho que está equivocado, Ver. Guilherme Barbosa, é o seguinte: há uma Comissão do Plano Diretor, e eu acho que a Comissão tinha de apreciar, primeiro, o Relatório. Há um Relatório a ser apreciado.

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: É que o Ver. Carrion anda com dificuldade de explicar esse neoliberalismo Federal deste Governo que discursa para os pequenos e governa para os grandes, então ele fica assim um tanto “apurado”. Mas vamos voltar ao tema.

Acho, Ver. Guilherme, que uma matéria como a revisão do Plano Diretor, uma matéria que não foi apreciada pela Comissão do Plano Diretor, em que o seu Relatório não foi votado, se eu requeiro o art. 81, estou depreciando o trabalho da Comissão. Eu não quero discutir o conteúdo da matéria, eu quero discutir a metodologia, a qual acho que não está correta. Na porteira que passa um boi, passa uma boiada. Eu reúno uma Comissão, eu reúno os Vereadores das 10 horas às 13 horas em reuniões, muitas vezes, intermináveis e depois coloco um Projeto dessa envergadura para votar por força do art. 81. Isso deprecia o trabalho da Comissão do Plano Diretor. Isso nos coloca na seguinte situação, aquilo que eu dizia: vamos fazer um acordo e vamos apartar do Plano Diretor, pois esse assunto não tem que ser discutido no Plano Diretor. E aí nós vamos votá-lo nas Comissões temáticas ou até por força do art. 81. Agora, eu não posso ter uma Comissão no Plano Diretor, e esta Comissão não avalia, não discute, não aprecia, e aí eu requeiro o art. 81. Hoje faço isso com o Plano Diretor; amanhã faço com a área de Interesse Especial; depois faço com o Estatuto da Cidade e, mais adiante, com outros assuntos altamente relevantes como este para a Cidade. Então, eu acho que o método está errado, está equivocado.

V. Exª tem razão, Ver. Isaac, vamos dar uma paradinha nesse andor, vamos deixar passar três Sessões, vamos encontrar o equilíbrio, vamos fazer o debate, pois eu não sei por que os empresários, a comunidade do entorno e o Governo não querem este debate. Eu acho que esse debate é oportuno. Portanto, eu vou votar com V. Exª Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Guilherme Barbosa, o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 9 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em discussão o PLCE nº 015/03 (Pausa.)

Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Pestana, solicitando que o PLCE nº 015/03 seja votado nesta Sessão, sem possibilidade de solicitações de adiamento de discussão e de votação. Em votação. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, de tanto usar cachimbo, a boca fica torta. Essa prática que vem formando jurisprudência nesta Casa é altamente maléfica para o contraditório. Há um Regimento na Casa, e, se este Regimento é bom ou não é bom... Nós estamos discutindo há muito tempo a mudança deste Regimento, e muitas coisas têm de mudar, mas é faculdade do Parlamentar pedir adiamento de votação de qualquer matéria. Ao retroagirmos, veremos que, na votação do Projeto da Previdência, com as alianças, isso aqui foi um “baile da vassoura”, no qual, a cada momento, cada um dança com um. Então setores, os mais diversos desta Casa, aliançaram-se naquele momento para coibir a discussão aprofundada da Previdência. Passou-se mais um mês, veio a LDO com 300 Emendas Populares, feitas pelo controle social desta Cidade, e a Bancada governista, continuísta, neoliberal recauchutada, vem aqui e faz esse novo Requerimento para coibir, Ver. Isaac, que as contradições entre o discurso e a prática sejam expostas, porque a Bancada governista tem um discurso jeitoso e tem uma prática horrorosa, prática autoritária. A questão aqui não é de mérito, esta podemos enfrentar neste momento, agora. Não é isso que está em discussão, não é isso que se coloca neste momento. O que se coloca é se a metodologia está correta.

Vereadora-Presidenta, ao longo desses quatro anos, eu muito mais perdi as minhas teses nesta tribuna e não fui embora para casa chateado em nenhum momento; muitas vezes, fiquei aqui até às 22 horas, até às 2 horas da madrugada. Repetirei isto sempre: posso perder, mas quero ter o direito de discutir sempre. Muitas vezes fui a esse microfone de apartes, mesmo quando a Bancada governista ou alguém da oposição tentava tolher ou rasgar o Regimento. Não. Posso não concordar com uma vírgula, posso não concordar com um ponto-e-vírgula, posso não concordar com nada, mas vou defender, sagradamente, Ver. Pedro Américo Leal, o direito de o meu adversário fazer as suas argumentações.

Portanto, eu acho que esse não é um bom método, esse não é o melhor caminho para esta Casa, para o Congresso Nacional, muito menos para qualquer Assembléia Legislativa. Quero mais uma vez aqui desafiar o Ver. Carrion, que é o líder auxiliar do Governo neoliberal recauchutado do Sr. Lula da Silva, para que ele ligue ao seu “Ministro-Chefe auxiliar” e diga que se empenhe para a votação da PEC Paralela. Da mesma forma, eu vou mandar cópia deste debate dizendo que a PEC Paralela precisa ser votada, porque os trabalhadores do Brasil esperam há muito tempo que se vote, e o PCdoB tem virado as costas para a PEC como o diabo para a cruz. Mas eu tenho certeza de que o Ver. Raul Carrion vai ajudar muito, porque ele é um Vereador diligente, competente, capaz, extraordinário! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Carlos Pestana.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, surpreende-nos a agilidade do Líder da Bancada do PT, Ver. Carlos Pestana, que aprendeu o Requerimento aquele, assim: “Olha aqui, ó, não pode haver mais adiamento de votação”. Ele gostou tanto desse Requerimento que tem tentado empurrar “goela abaixo” da oposição esse Requerimento em todos os episódios de debate aqui nesta Casa. Mas eu acho que a oposição, neste momento, vai dar uma resposta, até no Requerimento, porque nós não vamos votar. E, se nós não conseguirmos, no meu entendimento, bloquear esta votação - porque eles estão aqui com uma maioria simples, assim, tranqüila, mas maioria absoluta eles não têm -, a oposição vai saber o caminho, porque essas matérias exigem uma avaliação maior. Como disse V. Exª , quando um Vereador pede o adiamento de uma matéria é porque ela não está suficientemente amadurecida para ser votada, sobretudo matérias que envolvem o Plano Diretor, cujo relatório está para ser votado.

E mais um detalhe: eu não sei onde está o Vereador do PCdoB, Vereador comunista, Raul Carrion. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion, que está lá nas galerias, diz que a matéria, porque na Comissão Especial não foi votada... Ela esteve permanentemente na ordem dos trabalhos para ser votada, era um dos Pareceres que estavam prontos. Na realidade, o Ver. Sebastião Melo tinha questionamentos fortes em relação ao mérito e não se sentia suficientemente informado sobre questões fundamentais dessa mudança do regime urbanístico. E mudança de regime urbanístico, Ver. Raul Carrion, é questão séria. E o fato de estar, desde 19 de maio, pronto e não ser votado - e o Ver. Raul Carrion integra a Comissão Especial -, por alguma razão não o foi... Ninguém estava “sentado em cima” do Processo, ele estava na ordem prioritária dos trabalhos para ser votado, mas não o foi. Até porque, na legitimidade dos seus direitos, no exercício soberano da sua condição de Parlamentar, o Ver. Sebastião Melo fez inúmeras perguntas em relação a esse Projeto que, até hoje, não foram respondidas! E o PT não pode, “goela abaixo”, votar essa matéria! Tanto isso é verdade que ela não foi votada na Comissão Especial. E, normalmente, todas as matérias estão sendo votadas na Comissão Especial. Mas essa, coincidentemente, não está sendo votada. E nós sabemos que, sobre essa matéria, há questionamentos densos e relevantes. Então, é óbvio que se impõe o adiamento.

No entanto, se o PT quer “forçar a barra”, Ver. Pedro Américo Leal, a oposição também sabe que essa matéria precisa ter 17 Vereadores em Plenário; para ser votado, sim, precisa de maioria absoluta. O PT, hoje, não tem nem 13 Vereadores para dar sustentação aqui à sua posição. Então, nós temos mecanismos de defesa. E, assim como eles rejeitaram uma matéria importante na semana passada, qual seja, o Decreto Legislativo que o Ver. Wilton Araújo está reapresentando, de anulação do arbitrário e perverso Decreto do Executivo em afronta à lei, então eu acho que o melhor é não votarmos nem mais um Requerimento. Porque a oposição tem o direito de defesa de usar o instrumento de questionamento do quórum, até por trabalhar, não por não trabalhar, pois é uma maneira de não ver essa matéria empurrada “goela abaixo” em cima da oposição, uma vez que ela não foi objeto de exame do Parecer no âmbito da Comissão Especial.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Verª Helena Bonumá e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

O SR. ADELI SELL: Mui digna Verª Margarete Moraes, Presidente desta Casa; colegas Vereadores e Vereadoras, nós temos obrigação de votar esse Projeto, é um Projeto de interesse da Cidade. Muitas vezes eu ouço discursos aqui, na imprensa e em vários lugares, falando da necessidade de casas populares, de termos terrenos adequados para que a população possa construir suas casas e ter, portanto, habitações unifamiliares. Pois nós fizemos um grande estudo na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio acerca de toda a área do Porto Seco, e, através da nossa assessoria, do nosso Arquiteto Adel Goldani, junto com a Associação do Porto Seco, junto com os moradores, com as associações da região, verificamos toda a possibilidade legal de uma parte daquela região ser ocupada por residências unifamiliares. Vejam a facilidade para as pessoas da Região Norte de Porto Alegre, pessoas que moram na Região, muitas vezes pagando aluguel, morando com familiares - portanto de favor - e que poderiam estar ali ao lado, junto ao Porto Seco, que é o maior empreendimento que emprega as pessoas daquela Região. Nesse sentido, eu queria fazer um grande apelo a todas as Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores para que votássemos esse Projeto hoje.

Os apelos do Ver. Isaac Ainhorn são completamente infundados! O Vereador conhece, o Vereador sabe da importância da matéria para o desenvolvimento de Porto Alegre, para o desenvolvimento do Porto Seco! Não há nenhuma autoridade que nos possa cobrar qualquer questão sobre o Porto Seco porque, inclusive, nós conseguimos fazer retornar à municipalidade vários terrenos que haviam sido comprados em tempos passados, não-pagos, toda a área foi retornada para a Prefeitura de Porto Alegre! Fizemos um esforço muito grande na Administração para regularizar, para colocar tudo isso em dia, com as escrituras de ruas, com as escrituras dos terrenos, recuperados para o Município, junto ao 6º Cartório! Foi um trabalho hercúleo, feito por uma equipe, por poucos profissionais, porém dedicados e sabedores da importância e da necessidade da habitação naquela Região, Ver. Pedro Américo Leal! Eu, como Secretário da Produção, Indústria e Comércio, trabalhei esse Projeto, fiz esse esforço com os técnicos e com os profissionais para que pudéssemos votá-lo. Não cabe adiá-lo, isso não tem nenhum sentido; vai prejudicar o desenvolvimento da Região. Nós temos uma obrigação moral com aquela comunidade e temos que votar hoje esse Projeto.

Portanto, são essas as considerações, houve tempo, os argumentos estão postos, há legalidade do Processo, e não há nenhuma justificativa cabível para não votarmos hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto já foi, sim, Ver. Pedro Américo Leal, amplamente debatido, discutido na Comissão do Plano Diretor. V. Exª sabe que eu sou o Relator dessa matéria, eu nunca fiz, nos três anos e meio de mandato nesta Casa, um Parecer sem estudar a matéria, sem ouvir os agentes que, de alguma forma, fazem parte da matéria que estou relatando.

Aqui, no caso, se está tentando alterar uma parcela mínima do Plano Diretor da Cidade no que diz respeito ao Porto Seco, para que ali, naquela área, se possa fazer casas habitacionais para os trabalhadores do Porto Seco.

O que eu fiz como Relator? Primeiro, analisei a área, o interesse dos empresários e dos funcionários do Porto Seco, o porquê da necessidade de alteração do Plano Diretor por parte do Poder Executivo e assim por diante. Portanto, com muito cuidado - e demoramos para fazer o Parecer, embora isso possa não parecer, porque não é só o que está no papel, foram meses de discussões, de trabalhos que fizemos como Relator -, entendemos, depois disso, de entregar à Comissão do Plano Diretor, como Relator-Temático, o Parecer favorável. Por duas vezes, o Projeto chegou a ser incluído para discussão, chegou a ser discutido. Ele não foi votado, mas foi discutido na Comissão do Plano Diretor, Ver. Dr. Goulart.

Entendemos, respeitando obviamente as demais manifestações, que já estamos mais do que amadurecidos para votar favoravelmente esse Projeto, porque aquela região necessita disso. Os moradores não fazem óbice, pelo contrário, defendem a alteração no Plano Diretor no que diz respeito a isso. O índice construtivo é baixo, atendendo justamente aquela região; e interessa, portanto, para o bom desempenho econômico e social da Zona Norte de Porto Alegre a inclusão das habitações naquela área que hoje não podem ser feitas.

Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Antonio Dib, que está atento a esse assunto e que me perguntava várias vezes sobre isso, por uma única e exclusiva questão técnica de desenvolvimento econômico e social, respeitando os princípios urbanísticos da Constituição Federal e do Plano Diretor, nós temos, sim, que votar favoravelmente esse Projeto de Lei; nada mais do que por isso. Está aqui o Ferraro, nosso urbanista, que colaborou conosco nesse processo. Portanto, Ver. Luiz Braz, tivemos todo o cuidado ao dar o Parecer, única e exclusivamente embasados em questões técnicas, ouvindo a sociedade, os moradores, os empresários e os funcionários do Porto Seco. Mais uma vez, sem vacilar, dou meu depoimento favorável, não só como Relator, agora como um Vereador que votará favoravelmente ao Projeto de Lei com relação à alteração - pequena - do Porto Seco, para a qualificação do Porto Seco. Isso vem qualificar a cidade de Porto Alegre.

O Parecer, obviamente não vou ler, está à disposição dos demais Vereadores e Vereadoras para que possam, sem vacilar, votar favoravelmente um Projeto - volto a insistir - de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e social da Zona Norte da cidade de Porto Alegre, da Cidade no seu todo e da região em termos habitacionais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, demais Vereadores, vou usar menos do meu tempo porque creio que o pronunciamento do Ver. Beto Moesch esclareceu definitivamente a questão.

Se nós podemos fazer alguma crítica, em algum momento, ao Ver. Beto Moesch, é por ele ser rígido nos seus Pareceres, ser extremamente cuidadoso, zeloso; uma pessoa que não é da base do Governo e que deu um Parecer favorável. Quero lembrar mais: já teve Parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, no dia 18 de novembro de 2003; Parecer favorável da Procuradoria desta Casa, que é uma Procuradoria séria; Parecer favorável do Ver. Beto Moesch; há quatro meses está para ser apreciado pela Comissão, foi discutido mas nunca consegue ser votado, e, há nove meses, está tramitando na Casa. Então, não há exagero, não há pressa e não há açodamento nenhum, na verdade, nós temos que criar condições para que os trabalhadores do Porto Seco tenham moradias nas proximidades. Ver. Pedro Américo Leal, por isso, mesmo sabendo que o senhor já votou contra, agora irá votar, certamente, junto com a sua Bancada, para favorecer as transportadoras, os trabalhadores e assim favorecer a Cidade, que é o objetivo desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que solicita a discussão e votação do PCLE nº 015/03 nesta Sessão, sem possibilidade de solicitações de adiamento. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM e 02 votos NÃO.

Em discussão o PLCE nº 015/03. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/03.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, no início da tarde, quando nós discutíamos as matérias que seriam votadas, eu assumi o compromisso de que, se dependesse de mim, todas as matérias que haviam sido acordadas seriam votadas na tarde de hoje. Vale dizer que eu não haveria de retirar o quórum, em face daquele compromisso. Não disse que ia votar a favor dessa ou daquela matéria. Realmente, com relação a esse assunto, Ver. Beto Moesch, eu tenho algumas dúvidas, algumas dúvidas que me autorizam a ter muita cautela no meu voto, preocupo-me em saber que essa matéria está sendo, hoje, tão fortemente disputada entre aqueles que querem vê-la votada e aqueles que não querem vê-la votada. Não é do meu feitio, nunca foi, trabalhar em cima da protelação - nunca foi.

Quero até lembrar que essa matéria, na última reunião da Comissão do Plano Diretor, estava com condição de ser votada e que nos faltou quórum para votá-la, e esse quórum nos foi negado inclusive por pessoas que hoje querem aqui que seja votado sem o Parecer da Comissão que existe nos autos, ainda que não aprovado, Ver. Pedro Américo Leal, ainda que não aprovado nem rejeitado, porque ele não chegou a ser submetido ao Plenário. Houve uma série de questionamentos, Pedidos de Diligências, e foram deferidos em sua quase totalidade, porque é um direito das pessoas requerer o Pedido de Diligências; e a matéria chega aqui sem Parecer, o que é, no mínimo estranho, na medida em que, tendo ficado muito tempo com essa matéria à nossa disposição, não tenha ocorrido a nossa manifestação.

Então, só quero deixar muito claro: eu ouvi murmúrios quando votei no último Requerimento e votei contra a realização da votação no dia de hoje, mas o fiz na convicção de que, se ela for votada no dia de hoje, vou enfrentá-la.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, cumprimento V. Exª , que havia feito esse acordo com a Liderança do Governo e o cumpriu explicitamente. Parabéns e um abraço a V. Exª.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu fiz um acordo com as Lideranças em geral quando organizaram a pauta dos trabalhos. Havia uma concordância, e todos participaram do entendimento de que todos haveriam de contribuir para haver quórum para votação dessa matéria. Cumpri com a minha obrigação, o que não implica dizer que eu esteja absolutamente solidário com a proposta. Há algumas coisas que deveriam ter sido esclarecidas e que deveriam ter sido discutidas na Comissão, Ver. Barbosa. V. Exª sabe que é muito comum na Comissão que as partes, quando não se sentem muito privilegiadas nas suas posições, retirem o quórum. Nós já realizamos mais de oitenta reuniões dessa Comissão e não tivemos a felicidade de ver liberados tantos Projetos como era nosso desejo que fosse liberado.

Eu não votei anteriormente quando foi feito o Requerimento do adiamento exatamente porque nós estávamos coerentes com a nossa posição. Agora, eu votei contra a proposta do Ver. Pestana; com isso dei quórum. Sei o que representou o meu voto, dei o quórum, pois eu havia-me comprometido a dá-lo, e agora vou enfrentar a discussão aqui. Presentemente, a minha posição não é daqueles que acham que está tudo certo nesse Projeto, que se tem de votar imediatamente e aprová-lo. Tenho as minhas restrições e irei oferecê-las no devido momento, no encaminhamento da matéria.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/03.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, vai acabar que o PT, que não coloca a sua maioria em Plenário, e este Projeto precisa de maioria absoluta...vai haver quórum para funcionar, Ver. Pestana, e vai acabar sendo rejeitado, porque não atingiu maioria absoluta. Não é assim que se constrói uma relação sadia.

O Ver. Sebastião Melo questionou uma série de pontos do presente Projeto, sendo que esses pontos deveriam ser avaliados sobretudo na Sessão de exame da matéria, propriamente dita, no âmbito da Comissão Especial. Não foi, Vereador, e é muito mais tranqüilo quando uma matéria chega já pronta de uma Comissão, sobretudo uma Comissão Especial composta por 19 Vereadores. E, na última Sessão da Comissão Especial, Ver. Raul Carrion, a matéria não foi votada no âmbito da Comissão - o Parecer - porque a maioria petista não estava aqui para dar o quórum necessário para se votar a matéria, e os Vereadores da oposição, dos mais diversos Partidos, estavam aqui presentes.

Então, não é atropelando processos que se vai votar uma matéria. Eu acho que, para o bom entendimento, nós tínhamos de assumir um compromisso de votar a matéria, por intermédio da retirada do art. 81, a retirada da “camisa-de-força” do art. 81, voltar para a Comissão Especial, as dúvidas serem esclarecidas, e, aí sim, votar a matéria. É simplesmente isso que nós propugnamos. Hoje, se houver quórum e votarmos, a matéria corre o risco de não ter 17 votos. E, não havendo, é uma vitória de Pirro - consegue-se a votação e a matéria é rejeitada. Não são 22 votos, bastam 17 votos para aprovação da matéria. E, hoje, o PT não tem nem a sua Bancada completa e nem a sua linha auxiliar aqui presente. Seus aliados não estão presentes, Ver. Guilherme Barbosa! Eu posso dar-lhe um aparte se V. Exª quiser, já que estou discutindo a matéria. Quem está assegurando o quórum aqui é o Ver. Pedro Américo Leal, que entendeu o pedido das três Sessões, é o Ver. Luiz Braz, porque a matéria não é consensual na oposição. Há Vereadores da oposição que vão votar favoravelmente, nós sabemos, mas, mesmo assim, não há quórum. Há quórum para funcionar a Sessão, mas não há os 17 votos para aprovar. Se houver quórum, apesar do atropelamento, será uma decisão da maioria, e a maioria a gente respeita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira discutir o PLCE nº 015/03. (Pausa.)

A Verª Sofia Cavedon solicita verificação de quórum. (Pausa.) (Após verificação de quórum.) Registro a presença de 11 Vereadores. Não há quórum para continuarmos a Ordem do Dia.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h39min.)

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